Termos e condições do serviço
As condições do serviço da DelayFlight24: o que fazemos por si, quanto custa e como pode desistir.
1Quem somos
O serviço é prestado pela DelayFlight24 s.r.l., com sede em Via G. Carducci 13, 39100 Bolzano (BZ), Itália, número de IVA IT03304190212, e-mail [email protected] (doravante «DelayFlight24» ou «nós»).
Estes termos regulam a relação entre a DelayFlight24 e o passageiro que nos confia o seu pedido de indemnização (doravante «Cliente»).
2O serviço
A DelayFlight24 ajuda o Cliente a receber a indemnização e os outros valores previstos no Regulamento (CE) n.º 261/2004 e nas normas relacionadas para voos atrasados, cancelados ou com recusa de embarque.
O serviço inclui:
- a verificação gratuita do voo e do direito à indemnização;
- a reclamação à companhia aérea e as insistências seguintes;
- a notificação formal e, quando útil, os procedimentos de conciliação;
- se necessário, a ação judicial através do escritório de advogados externo que colabora com a DelayFlight24;
- o recebimento da indemnização e o pagamento ao Cliente da sua parte.
A DelayFlight24 analisa cada pedido e pode não o aceitar ou interrompê-lo se considerar que não há possibilidades razoáveis de sucesso; nesse caso informa o Cliente, sem qualquer custo para ele.
3Como se celebra o contrato
O contrato é celebrado quando o Cliente preenche o formulário do site, aceita estes termos e assina online o mandato com que autoriza a DelayFlight24 a reclamar a indemnização em seu nome.
O Cliente declara que tem direito a reclamar a indemnização, que não confiou o pedido a outra entidade e que ainda não foi indemnizado. No caso de passageiros menores, o mandato é assinado pelo pai, pela mãe ou pelo tutor.
Durante todo o mandato, o Cliente não confia o mesmo pedido a outra entidade nem o trata por conta própria sem nos avisar.
4Custos e comissão
A verificação do voo e a abertura do processo são gratuitas. O Cliente só paga se receber a indemnização («no win, no fee»).
Se a indemnização for paga, a DelayFlight24 retém uma comissão de 25 % do valor obtido, mais IVA (22 %). Por exemplo: de 250 € o Cliente recebe 173,75 €, de 400 € recebe 278 €, de 600 € recebe 417 €.
Se a companhia aérea não pagar e o processo for entregue ao escritório de advogados parceiro para a ação judicial, a comissão passa a ser de 40 % do valor obtido, mais IVA (25 % para a DelayFlight24 e 15 % para o escritório). A comissão mantém-se nos 40 % mesmo que a companhia pague depois de o processo ter sido entregue ao escritório.
A comissão é calculada sobre o valor de cada passageiro, incluindo os acompanhantes e os menores juntos ao mesmo processo.
As despesas da ação judicial ficam a cargo da DelayFlight24 e do escritório: se a ação for perdida, o Cliente não paga nada. As custas e os juros eventualmente reconhecidos pelo juiz para além da indemnização cabem à DelayFlight24 e ao escritório.
Se o processo for anulado por causa do Cliente (por exemplo, a seu pedido depois do prazo de livre resolução, porque o mesmo pedido foi confiado a outra entidade ou por falta de colaboração), o Cliente paga à DelayFlight24 50 € pelo trabalho realizado até à entrega do processo ao escritório; depois da entrada da ação em tribunal, é devida a comissão acordada.
Se o juiz pedir a presença do Cliente na audiência e o Cliente não puder comparecer, pode fazer-se representar através de uma procuração, que custa 35 € + IVA.
5Pagamento ao Cliente
As companhias aéreas pagam a indemnização à DelayFlight24, que transfere ao Cliente a sua parte, já sem a comissão, para a conta indicada pelo Cliente depois de receber o pagamento.
Se a companhia aérea pagar diretamente ao Cliente depois da assinatura do mandato, o Cliente avisa-nos de imediato e paga-nos a comissão acordada.
O Cliente deve indicar dados bancários corretos. A DelayFlight24 não é responsável por pagamentos falhados devido a dados errados fornecidos pelo Cliente. Se o Cliente não nos enviar os dados para o pagamento apesar das nossas insistências, a DelayFlight24 guarda a sua parte até os receber.
A pedido, a DelayFlight24 envia a fatura da comissão.
6Obrigações do Cliente
O Cliente fornece dados e documentos verdadeiros, completos e atualizados (documento de identificação, cartão de embarque ou reserva, mensagens da companhia) e colabora quando lhe pedimos informações ou uma assinatura adicional necessária ao processo.
Se os dados fornecidos forem falsos ou o pedido for fraudulento, a DelayFlight24 pode resolver o contrato com efeito imediato.
7Direito de livre resolução
O Cliente que seja consumidor pode desistir do contrato no prazo de 14 dias a contar da assinatura do mandato, sem custos e sem indicar o motivo (artigos 52.º e seguintes do Código do Consumo italiano, Decreto Legislativo 206/2005).
Para desistir basta enviar uma declaração clara para [email protected], por exemplo com o formulário abaixo.
Se, a pedido do Cliente, o serviço for concluído antes de terminarem os 14 dias (a companhia aérea já aceitou pagar), o Cliente perde o direito de livre resolução, como prevê o artigo 59.º do Código do Consumo italiano.
Formulário de livre resolução: «A: DelayFlight24 s.r.l., [email protected]. Venho por este meio comunicar que desisto do meu contrato relativo ao serviço de reclamação da indemnização do voo ___ de ___. Nome do Cliente: ___. Data de assinatura do mandato: ___. Data: ___. Assinatura (apenas se o formulário for enviado em papel).»
8Duração e fim do contrato
O contrato termina quando a DelayFlight24 paga ao Cliente a sua parte da indemnização, quando o Cliente desiste ou quando a DelayFlight24 comunica que o pedido não pode avançar.
O Cliente pode perguntar a qualquer momento em que ponto está o seu processo; também o pode ver na sua área reservada.
9Dados pessoais
A DelayFlight24 trata os dados do Cliente apenas para gerir o processo e cumprir as suas obrigações legais, como descrito na política de proteção de dados.
10Lei aplicável e litígios
Estes termos regem-se pela lei italiana. Nos litígios com um Cliente consumidor é competente o tribunal do lugar de residência do Cliente.
Estes termos estão disponíveis em várias línguas; em caso de diferenças prevalece a versão italiana.
A DelayFlight24 pode atualizar estes termos; as alterações não se aplicam aos processos já abertos, salvo se forem mais favoráveis ao Cliente.