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Reclamação vôo?....Considere-o feito!

Regulamento EC 261/2004 Você conhece seus direitos?

Por que existe o Regulamento Europeu sobre os Direitos dos Passageiros Aéreos?

A regulamentação européia nasceu da idéia de proteger os passageiros dos inconvenientes de longas esperas no aeroporto, cancelamento e recusa de embarque.
O Regulamento EC 261/2004 do Parlamento Europeu estabelece regras comuns sobre indenização e assistência aos passageiros em caso de inconvenientes causados por companhias aéreas.

Este regulamento estabeleceu um sistema de compensação para os passageiros, com a tarefa de incentivar as companhias aéreas a evitar este tipo de inconveniência.
O regulamento se aplica nos seguintes casos:

  • Aeroporto de partida da União Européia e aeroporto de chegada da União Européia
  • Aeroporto de partida na União Européia e aeroporto de chegada fora da União Européia
  • Aeroporto de partida fora da União Européia e aeroporto de chegada na União Européia operado por uma companhia aérea da União Européia

Analisando cuidadosamente as causas das incidências das empresas aeradoras, encontramos várias tipologias, como por exemplo:

  • Atrasos de mais de 3 horas
  • Cancelamentos notificados com menos de 14 dias de antecedência

O valor da compensação não depende do preço do bilhete, mas da distância do vôo, conforme indicado abaixo:

  • 250 € para vôos de até 1500 km
  • 400 € para vôos de 1500 km hasta 3500 km
  • 600 € para vôos acima de 3500 km
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